AREsp 3207006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas implicavam, em parte, violação de dispositivo constitucional ou de súmula (incabível em recurso especial nos termos do art.105,III,a, CF), apresentavam fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não demonstraram dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, justificando o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: ANDRESSA BORGES SOARES; Agravada: NU PAGAMENTOS S.A.; Agravada: NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A.; Agravada: BANCO LUSO BRASILEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Direito De Arrependimento, Dever De Informação, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Mercado De Capitais Direito De Arrependimento Dever De Informação Responsabilidade Objetiva Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

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Parties

ANDRESSA BORGES SOARES

Agravante

NU PAGAMENTOS S.A.

Agravada

NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A.

Agravada

BANCO LUSO BRASILEIRO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.49 do CDC a contratos de investimentos financeiros celebrados em ambiente digital
  2. 2 Presença ou não de falha no dever de informação que justificasse a restituição de valores retidos em resgate antecipado de CDB
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional ou de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas implicavam, em parte, violação de dispositivo constitucional ou de súmula (incabível em recurso especial nos termos do art.105,III,a, CF), apresentavam fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não demonstraram dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, justificando o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC