AREsp 1942934 - DECISAO

AREsp 1942934 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a apreciação da alegada nulidade por erro substancial e do direito de arrependimento exigiria revolvimento do acervo fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de vício de consentimento diante do edital que informava a venda no estado e facultava vistoria prévia; manteve‑se a cobrança de multa e comissão contratualmente previstas; majoraram‑se honorários recursais em 2%, totalizando 17%.

Parties
Agravante/autora: CAMILA DA CONCEIÇÃO MARTINS; Ré/requerida: LANCE MAIOR LEILÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Direito De Arrependimento (art.49 Cdc), Vício De Consentimento, Leilões Extrajudiciais, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito De Arrependimento (art.49 Cdc) Vício De Consentimento Leilões Extrajudiciais Dever De Informação Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CAMILA DA CONCEIÇÃO MARTINS

Agravante/autora

LANCE MAIOR LEILÕES

Ré/requerida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do direito de arrependimento (art.49 do CDC) à compra em leilão online
  2. 2 Existência de vício de consentimento/erro substancial que justificaria rescisão do negócio
  3. 3 Obrigação de indenizar pela desistência após arrematação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a apreciação da alegada nulidade por erro substancial e do direito de arrependimento exigiria revolvimento do acervo fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de vício de consentimento diante do edital que informava a venda no estado e facultava vistoria prévia; manteve‑se a cobrança de multa e comissão contratualmente previstas; majoraram‑se honorários recursais em 2%, totalizando 17%.

Court Disposition

Agravo desprovido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majorou‑se em 2% (dois por cento) o valor dos honorários recursais, totalizando 17% (dezessete por cento) da verba honorária.