AREsp 2162942 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão: entendeu-se que o contrato foi celebrado à distância por meio de WhatsApp, tornando aplicável o direito de arrependimento do art.49 do CDC; não houve cerceamento de defesa visto que o conjunto probatório documental foi suficiente para o convencimento; a reforma da decisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; questões não apreciadas no Tribunal a quo atraem a Súmula 211. Procedeu-se à majoração dos honorários em 20% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Buffet Recorrente; Autora/recorrida: Maria de Fátima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Direito De Arrependimento (art.49 Cdc), Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito De Arrependimento (art.49 Cdc) Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Buffet Recorrente

Recorrente

Maria de Fátima

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de cerceamento de defesa em julgamento antecipado quando conjunto probatório é suficiente
  2. 2 aplicabilidade do art.49 do CDC a contrato celebrado fora do estabelecimento
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão: entendeu-se que o contrato foi celebrado à distância por meio de WhatsApp, tornando aplicável o direito de arrependimento do art.49 do CDC; não houve cerceamento de defesa visto que o conjunto probatório documental foi suficiente para o convencimento; a reforma da decisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; questões não apreciadas no Tribunal a quo atraem a Súmula 211. Procedeu-se à majoração dos honorários em 20% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015