AREsp 2933904 - DECISAO

AREsp 2933904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese suscitada não foi pré-questionada pela Corte a quo e a matéria foi considerada inovação recursal/atingida pela preclusão nos termos do art. 336 do CPC; por conseguinte, manteve-se a decisão de não admissão do Recurso Especial e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WLADIA PINHEIRO CACAU MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Direito De Arrependimento (art. 49 Cdc), Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito De Arrependimento (art. 49 Cdc) Preclusão Consumativa Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

WLADIA PINHEIRO CACAU MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC pode ser alegado em fase recursal ou apreciado de ofício
  2. 2 se a matéria arguida constitui inovação recursal e está atingida pela preclusão nos termos do art. 336 do CPC
  3. 3 se houve prequestionamento pela Corte de origem para fins de conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese suscitada não foi pré-questionada pela Corte a quo e a matéria foi considerada inovação recursal/atingida pela preclusão nos termos do art. 336 do CPC; por conseguinte, manteve-se a decisão de não admissão do Recurso Especial e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC