AREsp 2897973 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu pronunciamento, afastando omissão ou obscuridade; concluiu-se que o direito de arrependimento do art.49 do CDC não se aplica ao produto sob medida adquirido em estabelecimento comercial; não houve comprovação de fato relacionado à pandemia que tenha obstado o exercício do direito no prazo legal de 7 dias, e a suspensão prevista na Lei 14.010/2020 opera a partir de 10/06/2020, não alcançando o caso; mantiveram-se, assim, a sentença de procedência e a condenação, e foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Autora/recorrida: Surimex Stairlift Comércio Exterior Ltda.; Agravante/recorrente: Thereza Assumpção Whitaker
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Direito De Arrependimento (art.49 Cdc), Decadência, Suspensão/impedimento De Prazos (lei 14.010/2020), Admissibilidade De Apelação (art.1.010 Cpc), Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc), Limitações Ao Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito De Arrependimento (art.49 Cdc) Decadência Suspensão/impedimento De Prazos (lei 14.010/2020) Admissibilidade De Apelação (art.1.010 Cpc) Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc) +2 more

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Parties

Surimex Stairlift Comércio Exterior Ltda.

Autora/recorrida

Thereza Assumpção Whitaker

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto a pontos suscitados (art.1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do direito de arrependimento do art.49 do CDC a produto feito sob medida e adquirido em estabelecimento
  3. 3 se houve suspensão ou impedimento do prazo decadencial pela Lei 14.010/2020 no período anterior a 10/06/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu pronunciamento, afastando omissão ou obscuridade; concluiu-se que o direito de arrependimento do art.49 do CDC não se aplica ao produto sob medida adquirido em estabelecimento comercial; não houve comprovação de fato relacionado à pandemia que tenha obstado o exercício do direito no prazo legal de 7 dias, e a suspensão prevista na Lei 14.010/2020 opera a partir de 10/06/2020, não alcançando o caso; mantiveram-se, assim, a sentença de procedência e a condenação, e foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legalmente estabelecidos; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.