AREsp 3032424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento na Corte de origem quanto às teses suscitadas, por inadequação de fundamento quando o recurso se baseia em princípios constitucionais em vez de lei federal, por deficiência da fundamentação recursal que atrai a Súmula 284/STF e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais aplicáveis.

Parties
Recorrente/agravante: FABIO DE OLIVEIRA BARROS; Primeira Ré: Gotogate
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Direito De Arrependimento (art. 49 Cdc), Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Direito De Arrependimento (art. 49 Cdc) Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc) Prequestionamento Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

FABIO DE OLIVEIRA BARROS

Recorrente/agravante

Gotogate

Primeira Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 49 do CDC (direito de arrependimento)
  2. 2 ausência de dialeticidade/impugnação específica (art. 932, III, CPC)
  3. 3 prequestionamento insuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento na Corte de origem quanto às teses suscitadas, por inadequação de fundamento quando o recurso se baseia em princípios constitucionais em vez de lei federal, por deficiência da fundamentação recursal que atrai a Súmula 284/STF e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.