AREsp 3219732 - DECISAO

AREsp 3219732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque uma das alegações imputava violação de dispositivo inexistente (art. 32-A, inciso V, da Lei nº 4.591/1964), atraindo a Súmula 284 do STF, e a outra controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais sobre a discriminação da corretagem, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: SPE - LOTEAMENTO BRITANIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Direito De Arrependimento (art. 49 Do Cdc), Retenção De Comissão De Corretagem, Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/1979, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Direito De Arrependimento (art. 49 Do Cdc) Retenção De Comissão De Corretagem Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/1979 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SPE - LOTEAMENTO BRITANIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 32-A, inciso V, da Lei nº 4.591/1964 (dispositivo inexistente) e admissibilidade do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 quanto à possibilidade de retenção da comissão de corretagem quando destacada
  3. 3 Incidência do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC e obrigação de restituição integral quando não há discriminação da corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque uma das alegações imputava violação de dispositivo inexistente (art. 32-A, inciso V, da Lei nº 4.591/1964), atraindo a Súmula 284 do STF, e a outra controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais sobre a discriminação da corretagem, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.