AREsp 3041953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos federais e da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve omissão, pois o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou a improcedência com base no perfil da investidora e nas tratativas pré-contratuais.

Parties
Recorrente: MARIA DOLORES PRIETO DIEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Arrependimento (art. 49 Do Cdc), Vulnerabilidade Do Consumidor Idoso, Dever De Informação, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Direito De Arrependimento (art. 49 Do Cdc) Vulnerabilidade Do Consumidor Idoso Dever De Informação Prequestionamento +2 more

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Parties

MARIA DOLORES PRIETO DIEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à aplicação do art. 49 do CDC
  2. 2 falha no dever de informação sobre investimento (LCI) e oferta de produto inexistente
  3. 3 contratação diversa sem autorização expressa e sem assinatura da nota de negociação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos federais e da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve omissão, pois o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou a improcedência com base no perfil da investidora e nas tratativas pré-contratuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios da recorrente em 5% sobre o valor já fixado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.