AREsp 2861439 - DECISAO

AREsp 2861439 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, mantêm-se os efeitos da decisão de inadmissibilidade e não se pode adentrar ao mérito por vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Impetrante/recorrido: SERVIDOR IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão).
Legal Topics
Direito De Arrependimento Do Servidor Quanto Ao Pedido De Exoneração, Exoneração a Pedido, Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Direito De Arrependimento Do Servidor Quanto Ao Pedido De Exoneração Exoneração a Pedido Julgamento Extra Petita Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

SERVIDOR IMPETRANTE

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito de arrependimento do servidor antes da publicação do ato exoneratório
  2. 2 alegação de julgamento extra petita pelo Tribunal a quo
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional por suposta não apreciação de pontos suscitados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, mantêm-se os efeitos da decisão de inadmissibilidade e não se pode adentrar ao mérito por vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.