HC 1022279 - DECISAO

HC 1022279 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem e não houve exaurimento da jurisdição na instância anterior; por este motivo o STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO CAMARGO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Amicus Curiae: Ordem dos Advogados do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática Conhecida Pelo STJ Como Não Conhecível
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Direito De Comunicação Com Advogado, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito De Comunicação Com Advogado Competência Do STJ Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Ordinária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO CAMARGO ALVES DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ordem dos Advogados do Brasil

Amicus Curiae

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática Conhecida Pelo STJ Como Não Conhecível

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da comunicação do réu com seu advogado após a inquirição das testemunhas e antes do interrogatório viola o art. 7º, III, da Lei 8.906/1994 e o art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal.
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem e não houve exaurimento da jurisdição na instância anterior; por este motivo o STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.