HC 701517 - DECISAO

HC 701517 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, conforme súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de pedido liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos, e a matéria necessita de exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: HENRIQUE PAULO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Direito De Defesa, Acesso Aos Autos, Nulidade De Atos Processuais, Supressão De Instância, Sumula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Direito De Defesa Acesso Aos Autos Nulidade De Atos Processuais Supressão De Instância Sumula 691 STF

Case Brief

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Parties

HENRIQUE PAULO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Restrição de acesso da defesa aos autos após desmembramento
  3. 3 Participação da defesa em audiências e formulação de perguntas a corréus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, conforme súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de pedido liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos, e a matéria necessita de exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.