HC 1008534 - DECISAO

HC 1008534 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a impetração dirigia-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse o exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) ao colegiado do tribunal de origem, nos termos de precedentes do STJ e da Constituição Federal.

Parties
Paciente: MARIA ROBERTA QUEIROZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.25.171249-3/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido De Liminar Indeferido E Mérito Não Conhecido)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Direito De Defesa, Assistência Da Defensoria Pública, Substituição De Advogado Constituído, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito De Defesa Assistência Da Defensoria Pública Substituição De Advogado Constituído Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

MARIA ROBERTA QUEIROZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.25.171249-3/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido De Liminar Indeferido E Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado (agravo regimental)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por manutenção da Defensoria Pública apesar de advogados constituídos

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a impetração dirigia-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse o exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) ao colegiado do tribunal de origem, nos termos de precedentes do STJ e da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.