AREsp 2522501 - DECISAO

AREsp 2522501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 141 do CPC) e porque eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: NUTRIVILLE RESTAURANTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Defesa E Contraditório, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Presunção De Veracidade Da Administração Pública, Penalidade Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Defesa E Contraditório Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Presunção De Veracidade Da Administração Pública Penalidade Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NUTRIVILLE RESTAURANTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 alegada violação do direito de defesa e do contraditório na aplicação de penalidade administrativa baseada em fato não objeto de desaprovação no processo administrativo
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 141 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 141 do CPC) e porque eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais.