HC 1024575 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou cópia do acórdão apontado como ato coator nem documentos que se refiram ao paciente, ônus necessário para o conhecimento do habeas corpus, conforme certidão de fl. 75 e precedentes mencionados.
- Parties
- Paciente: MAYCON GONÇALVES ROCHA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Direito De Defesa Técnica, Nulidade De Apelação, Ônus De Instruir a Inicial Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar Por Ausência De Documentos
Case Brief
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Parties
MAYCON GONÇALVES ROCHA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Julgador (ato Coator)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Violação ao direito de defesa técnica por advogado constituído
- 2 Reconhecimento de nulidade de apelação da Defensoria Pública por ausência de autorização do réu
- 3 Obrigação de juntar peças essenciais à inicial do habeas corpus
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou cópia do acórdão apontado como ato coator nem documentos que se refiram ao paciente, ônus necessário para o conhecimento do habeas corpus, conforme certidão de fl. 75 e precedentes mencionados.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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