RHC 228855 - DECISAO

RHC 228855 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os patronos constituídos foram regularmente intimados e permaneceram inertes, justificando a nomeação da Defensoria Pública da União para evitar que o paciente ficasse indefeso; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente dessa nomeação; o art. 263 do CPP assegura ao réu o direito de constituir defensor em qualquer tempo, e os fatos atualizados (concessão de liberdade provisória e expedição de alvará) evidenciam ausência de risco concreto aos direitos do recorrente.

Parties
Recorrente/paciente: LEI CHEN; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Quinta Turma; Defensor Público Nomeado: Defensoria Pública da União; Órgão Ministerial/opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No STJ Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Direito De Escolha De Defensor, Intimação Pessoal Do Réu, Nomeação Da Defensoria Pública Da União, Inércia De Patronos Constituídos, Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica, Evasão De Divisas (art. 22, Lei N. 7.492/1986), Lavagem De Capitais (art. 1º, Lei N. 9.613/1998), Extradição, Fiança E Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Direito Internacional Penal (extradição) Direito De Escolha De Defensor Intimação Pessoal Do Réu Nomeação Da Defensoria Pública Da União Inércia De Patronos Constituídos Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica +4 more

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Parties

LEI CHEN

Recorrente/paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Quinta Turma

Órgão Recorrido

Defensoria Pública da União

Defensor Público Nomeado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No STJ Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a nomeação da Defensoria Pública da União sem nova intimação pessoal do réu preso no exterior viola o direito do acusado de escolher seu defensor
  2. 2 Se a inércia sucessiva dos patronos constituídos autoriza o juízo a nomear defensor público sem nova intimação do réu
  3. 3 Se a ausência de intimação pessoal do paciente autoriza o reconhecimento de nulidade absoluta sem demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os patronos constituídos foram regularmente intimados e permaneceram inertes, justificando a nomeação da Defensoria Pública da União para evitar que o paciente ficasse indefeso; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente dessa nomeação; o art. 263 do CPP assegura ao réu o direito de constituir defensor em qualquer tempo, e os fatos atualizados (concessão de liberdade provisória e expedição de alvará) evidenciam ausência de risco concreto aos direitos do recorrente.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se