RHC 228855 - ACORDAO

RHC 228855 - ACORDAO

Constatada a inércia injustificada dos advogados regularmente intimados e considerando que o réu permaneceu assistido tecnicamente pela Defensoria Pública da União, bem como a morosidade e o potencial prejuízo de procedimento de intimação pessoal no exterior, a nomeação da DPU foi legítima; não havendo demonstração de prejuízo concreto, não configurou cerceamento de defesa nem nulidade, mantendo-se o agravo regimental improvido.

Parties
Agravante; Paciente; Recorrente: LEI CHEN; Defensor Público Nomeado: Defensoria Pública da União; Órgão Ministerial (opina Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do STJ Em Sessão Virtual (07/05/2026 a 13/05/2026) Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Direito De Escolha De Defensor, Nomeação Da Defensoria Pública Da União, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Intimação Do Acusado No Exterior, Art. 263 Do CPP
Direito Processual Penal Direito De Escolha De Defensor Nomeação Da Defensoria Pública Da União Nulidade Por Cerceamento De Defesa Intimação Do Acusado No Exterior Art. 263 Do CPP

Case Brief

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Parties

LEI CHEN

Agravante; Paciente; Recorrente

Defensoria Pública da União

Defensor Público Nomeado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opina Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do STJ Em Sessão Virtual (07/05/2026 a 13/05/2026) Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a nomeação da Defensoria Pública da União, diante da inércia de advogados regularmente intimados, sem prévia intimação pessoal do acusado preso no exterior para constituir novo patrono ou confirmar a atuação da DPU, viola o direito de escolha de defensor e configura nulidade por cerceamento de defesa, à luz do art. 263 do CPP e das garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Ratio Decidendi

Constatada a inércia injustificada dos advogados regularmente intimados e considerando que o réu permaneceu assistido tecnicamente pela Defensoria Pública da União, bem como a morosidade e o potencial prejuízo de procedimento de intimação pessoal no exterior, a nomeação da DPU foi legítima; não havendo demonstração de prejuízo concreto, não configurou cerceamento de defesa nem nulidade, mantendo-se o agravo regimental improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.