REsp 1957661 - DECISAO

REsp 1957661 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto à apreciação de tese suscetível de alterar o resultado (exame da ilegitimidade passiva ad causam e do precedente do STF RE n. 693.456), e não sanada pelos embargos de declaração, impõe-se o provimento do Recurso Especial, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e do RISTJ, para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supra a omissão específica apontada.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ; Recorrido: SEPE/RJ; Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Concedendo Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão apontada
Legal Topics
Direito De Greve, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Desconto De Vencimentos Por Greve, Omissão Em Acórdão, Repercussão Geral, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito De Greve Ilegitimidade Passiva Ad Causam Desconto De Vencimentos Por Greve Omissão Em Acórdão Repercussão Geral +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ

Recorrente

SEPE/RJ

Recorrido

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITEROI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Concedendo Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à ilegitimidade passiva ad causam do Recorrente
  2. 2 omissão quanto ao exame do precedente do STF (RE n. 693.456 - repercussão geral)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto à apreciação de tese suscetível de alterar o resultado (exame da ilegitimidade passiva ad causam e do precedente do STF RE n. 693.456), e não sanada pelos embargos de declaração, impõe-se o provimento do Recurso Especial, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e do RISTJ, para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supra a omissão específica apontada.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão apontada

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão constatada
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso