RMS 53623 - DECISAO

RMS 53623 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido não contraria o precedente do STF (Tema 531 / RE 693456) e a parte recorrente não demonstrou hipótese excepcional que justificasse afastar o desconto dos dias parados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.
Legal Topics
Direito De Greve, Desconto De Vencimentos, Servidores Públicos
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito De Greve Desconto De Vencimentos Servidores Públicos

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconto dos vencimentos correspondentes aos dias não trabalhados em razão de greve pelos servidores públicos
  2. 2 Exceções ao desconto quando a greve for provocada por conduta ilícita do Poder Público ou por atraso no pagamento
  3. 3 Confronto do acórdão recorrido com o precedente do STF (Tema 531 / RE 693456)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido não contraria o precedente do STF (Tema 531 / RE 693456) e a parte recorrente não demonstrou hipótese excepcional que justificasse afastar o desconto dos dias parados.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.
  • Publique-se.