Pet 10484 - ACORDAO

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Constatada a superveniente perda de objeto quanto às matérias relativas ao movimento grevista de 2014/2015, o processo foi extinto sem resolução do mérito (art.485, IV CPC/2015); em razão da causalidade, os ônus sucumbenciais (custas e honorários) foram atribuídos aos réus que deram causa ao ajuizamento, e, por se tratar de causa de valor inestimável, os honorários foram fixados por equidade em R$ 3.000,00 por réu.

Parties
Autor: UNIÃO; Réu: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF; Réu: SINDICATOS DOS POLICIAIS FEDERAIS E DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DOS 26 ESTADOS DA FEDERAÇÃO E DO DISTRITO FEDERAL; Réu: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDIPOL/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Ação Inibitória / Acórdão Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito (art.485, IV, CPC/2015); liminar revogada; agravos internos julgados prejudicados; réus condenados ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Legal Topics
Direito De Greve, Competência Do STJ, Ilegitimidade Passiva Sindical, Perda De Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Astreintes
Administrativo Processual Civil Constitucional Direito De Greve Competência Do STJ Ilegitimidade Passiva Sindical Perda De Objeto Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIÃO

Autor

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF

Réu

SINDICATOS DOS POLICIAIS FEDERAIS E DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DOS 26 ESTADOS DA FEDERAÇÃO E DO DISTRITO FEDERAL

Réu

SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDIPOL/DF

Réu

Procedural Posture

Ação Inibitória / Acórdão Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar ações sobre direito de greve de âmbito nacional
  2. 2 ilegitimidade passiva dos sindicatos estaduais em ação inibitória
  3. 3 superveniente perda de objeto (art.485, IV CPC/2015)

Ratio Decidendi

Constatada a superveniente perda de objeto quanto às matérias relativas ao movimento grevista de 2014/2015, o processo foi extinto sem resolução do mérito (art.485, IV CPC/2015); em razão da causalidade, os ônus sucumbenciais (custas e honorários) foram atribuídos aos réus que deram causa ao ajuizamento, e, por se tratar de causa de valor inestimável, os honorários foram fixados por equidade em R$ 3.000,00 por réu.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito (art.485, IV, CPC/2015); liminar revogada; agravos internos julgados prejudicados; réus condenados ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Orders

  • Processo extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015
  • Revogada a liminar anteriormente deferida