RMS 59463 - DECISAO

RMS 59463 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as horas prestadas em compensação de faltas motivadas por greve, realizadas por acordo, não se caracterizam como serviço extraordinário apto a gerar adicional de 50%; pagar referido adicional importaria em dupla remuneração pela mesma atividade e em enriquecimento ilícito do servidor, sendo compatível com a Resolução 06/13 e o entendimento do STF no Tema 531 que admite desconto dos dias de paralisação e compensação por acordo.

Parties
Impetrante/recorrente: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO PODER JUDICIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Direito De Greve, Desconto De Dias De Paralisação, Compensação De Horas, Horas Extras, Enriquecimento Ilícito
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Direito De Greve Desconto De Dias De Paralisação Compensação De Horas Horas Extras +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO PODER JUDICIÁRIO

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 incidência do adicional de 50% sobre horas extras decorrentes de compensação de horas por greve
  2. 2 possibilidade de pagamento de horas extras em reposição de faltas motivadas por greve
  3. 3 desconto dos dias não trabalhados em greve e possibilidade de compensação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as horas prestadas em compensação de faltas motivadas por greve, realizadas por acordo, não se caracterizam como serviço extraordinário apto a gerar adicional de 50%; pagar referido adicional importaria em dupla remuneração pela mesma atividade e em enriquecimento ilícito do servidor, sendo compatível com a Resolução 06/13 e o entendimento do STF no Tema 531 que admite desconto dos dias de paralisação e compensação por acordo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Custas pela parte recorrente/impetrante.