RMS 67555 - DECISAO

RMS 67555 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF (RE 693.456/Tema 531) e a jurisprudência do STJ, verificou-se ausência de prova de acordo para compensação ou de hipótese excepcional que impedisse o desconto; não houve demonstração de desconto de servidores não aderentes ao movimento e eventuais erros foram corrigidos, de modo que não se configurou direito líquido e certo a ser protegido em mandado de segurança, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS ESPECIALISTAS E FISCAIS DO GRUPO OCUPACIONAL FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - ASSERF; Impetrado: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA; Impetrado: DIRETORA GERAL DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Direito De Greve, Desconto Salarial, Mandado De Segurança, Compensação De Dias Parados, Repercussão Geral Tema 531
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito De Greve Desconto Salarial Mandado De Segurança Compensação De Dias Parados Repercussão Geral Tema 531

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ESPECIALISTAS E FISCAIS DO GRUPO OCUPACIONAL FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - ASSERF

Impetrante

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

DIRETORA GERAL DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do desconto dos dias não trabalhados por greve de servidores públicos
  2. 2 aplicabilidade do Tema 531 do STF ao caso concreto
  3. 3 se falha omissiva da administração autoriza a paralisação e afasta o desconto

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF (RE 693.456/Tema 531) e a jurisprudência do STJ, verificou-se ausência de prova de acordo para compensação ou de hipótese excepcional que impedisse o desconto; não houve demonstração de desconto de servidores não aderentes ao movimento e eventuais erros foram corrigidos, de modo que não se configurou direito líquido e certo a ser protegido em mandado de segurança, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem condenação em honorários advocatícios - art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ.