REsp 1613920 - DECISAO

REsp 1613920 - DECISAO

Existindo recurso extraordinário com repercussão geral decidido pelo Supremo Tribunal Federal sobre a mesma matéria (RE 693.456 RG/Tema 531), a análise dos recursos especiais de objeto idêntico fica prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação e aplique a orientação vinculante do STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação com o acórdão proferido no RE 693.456 RG/RJ (Tema 531) do STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Direito De Greve, Desconto De Dias Parados, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito De Greve Desconto De Dias Parados Repercussão Geral Juízo De Conformação Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconto dos dias parados de servidores públicos em greve
  2. 2 impossibilidade de desistência de recurso ou ação após reconhecimento de repercussão geral
  3. 3 necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem perante precedente do STF

Ratio Decidendi

Existindo recurso extraordinário com repercussão geral decidido pelo Supremo Tribunal Federal sobre a mesma matéria (RE 693.456 RG/Tema 531), a análise dos recursos especiais de objeto idêntico fica prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação e aplique a orientação vinculante do STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação com o acórdão proferido no RE 693.456 RG/RJ (Tema 531) do STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para realização do juízo de conformação com o acórdão do RE 693.456 RG/RJ (Tema 531).
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte.