Pet 16981 - DECISAO

Pet 16981 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A decisão inaugural é clara ao impor a manutenção mínima de 85% do contingente pessoal em cada unidade administrativa do INSS, independentemente do número de servidores, da forma de prestação de trabalho ou da natureza das atividades, e os requisitos para a tutela provisória foram devidamente considerados. Ademais, a fixação da multa cominatória em R$ 500.000,00 é legítima, sendo jurisprudencialmente admissível que o juiz determine astreintes em valor diverso do pleiteado. Por fim, designou-se audiência de conciliação para compatibilizar a manutenção dos serviços essenciais com...

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FENASPS; Autor/requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Requerido/parte Interessada: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SEGURO SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINSSP; Requerido/parte Interessada: CONDSEF/FENADSEF - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal e Federação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal; Requerido/parte Interessada: SINDSPREV/DF - Sindicato dos Servidores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência no DF; Requerido/parte Interessada: Sindicato dos Trabalhadores do Seguro e Previdência Social no Estado São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos E Manutenção De Tutela Provisória De Urgência Com Designação De Audiência De Conciliação
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de reconsideração indeferido; mantida a tutela provisória de urgência que determina a permanência mínima de 85% das equipes em cada unidade administrativa do INSS.
Legal Topics
Direito De Greve, Tutela Provisória De Urgência, Multas Cominatórias (astreintes), Continuidade Do Serviço Público, Audiência De Conciliação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito De Greve Tutela Provisória De Urgência Multas Cominatórias (astreintes) Continuidade Do Serviço Público Audiência De Conciliação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FENASPS

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor/requerente

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SEGURO SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINSSP

Requerido/parte Interessada

CONDSEF/FENADSEF - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal e Federação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal

Requerido/parte Interessada

SINDSPREV/DF - Sindicato dos Servidores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência no DF

Requerido/parte Interessada

Sindicato dos Trabalhadores do Seguro e Previdência Social no Estado São Paulo

Requerido/parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos E Manutenção De Tutela Provisória De Urgência Com Designação De Audiência De Conciliação

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 interpretação do termo "unidade administrativa" e alcance do percentual de 85%
  3. 3 preenchimento dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (perigo de dano e verossimilhança)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A decisão inaugural é clara ao impor a manutenção mínima de 85% do contingente pessoal em cada unidade administrativa do INSS, independentemente do número de servidores, da forma de prestação de trabalho ou da natureza das atividades, e os requisitos para a tutela provisória foram devidamente considerados. Ademais, a fixação da multa cominatória em R$ 500.000,00 é legítima, sendo jurisprudencialmente admissível que o juiz determine astreintes em valor diverso do pleiteado. Por fim, designou-se audiência de conciliação para compatibilizar a manutenção dos serviços essenciais com...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de reconsideração indeferido; mantida a tutela provisória de urgência que determina a permanência mínima de 85% das equipes em cada unidade administrativa do INSS.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FENASPS
  • INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela CONDSEF/FENADSEF, pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SEGURO SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINSSP, pelo SINDSPREV/DF e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Seguro e Previdência Social no Estado São Paulo