RMS 57761 - DECISAO

RMS 57761 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as horas trabalhadas para repor faltas ocasionadas por greve foram realizadas em virtude de acordo e não por necessidade do serviço público, não configurando serviço extraordinário passível do adicional de 50%; pagar o adicional implicaria em dupla remuneração e enriquecimento ilícito, em consonância com a Resolução n. 06/13 (art. 11) e com a jurisprudência que autoriza o desconto dos dias parados, admitindo apenas a compensação por acordo ou exceção quando a greve decorrer de conduta ilícita da Administração.

Parties
Impetrante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS JURÍDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - AESC; Impetrado/órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente/parte Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Direito De Greve, Desconto De Dias Não Trabalhados, Compensação De Horas, Horas Extraordinárias, Enriquecimento Ilícito
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito De Greve Desconto De Dias Não Trabalhados Compensação De Horas Horas Extraordinárias Enriquecimento Ilícito

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS JURÍDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - AESC

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado/órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Que Opinou

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de 50% sobre horas trabalhadas para compensação de faltas por greve
  2. 2 Possibilidade de desconto dos dias não trabalhados em razão de greve pela Administração Pública
  3. 3 Caracterização de horas compensatórias como serviço extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as horas trabalhadas para repor faltas ocasionadas por greve foram realizadas em virtude de acordo e não por necessidade do serviço público, não configurando serviço extraordinário passível do adicional de 50%; pagar o adicional implicaria em dupla remuneração e enriquecimento ilícito, em consonância com a Resolução n. 06/13 (art. 11) e com a jurisprudência que autoriza o desconto dos dias parados, admitindo apenas a compensação por acordo ou exceção quando a greve decorrer de conduta ilícita da Administração.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.