AREsp 1681645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente para demonstrar violação clara de legislação federal (incidência da Súmula 284/STF), parte das alegações demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e não ficou comprovado dissídio jurisprudencial exigido pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e normas do RISTJ. Subsidiariamente, manteve-se entendimento de que a inadimplência tributária pode autorizar a extinção do direito de habitação quando coloca o bem em risco de excussão e que o titular do direito deve arcar com tributos e encargos da posse (fundamentação do acórdão recorrido).

Parties
Agravante/recorrente: MARIA GRACIA VIRGINIA MORALES OYANEDEL; Recorridos/autores Originários: herdeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Habitação, Usufruto, Extinção De Direito Real, Admissibilidade De Recurso Especial, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
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Parties

MARIA GRACIA VIRGINIA MORALES OYANEDEL

Agravante/recorrente

herdeiros

Recorridos/autores Originários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art.105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 se a inadimplência de tributos justifica a extinção do direito de habitação
  3. 3 aplicabilidade das normas do usufruto ao direito de habitação (art.1.416 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente para demonstrar violação clara de legislação federal (incidência da Súmula 284/STF), parte das alegações demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e não ficou comprovado dissídio jurisprudencial exigido pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e normas do RISTJ. Subsidiariamente, manteve-se entendimento de que a inadimplência tributária pode autorizar a extinção do direito de habitação quando coloca o bem em risco de excussão e que o titular do direito deve arcar com tributos e encargos da posse (fundamentação do acórdão recorrido).

Court Disposition

Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante.
  • Majoração dos honorários recursais para 17% do valor da causa.