AREsp 1656577 - DECISAO

AREsp 1656577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou-se ao reconhecer violação contínua do direito de imagem em razão da comercialização de edições anteriores, afastando a prescrição e a alegação de autorização tácita por inércia; o quantum de R$5.000,00 por edição não se mostra ínfimo ou exorbitante; ainda, a insuficiente indicação de dispositivos legais violados quanto ao termo inicial dos juros implicou aplicação por analogia da Súmula 284/STF; e foi determinada majoração dos honorários com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V; Recorrente: ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD; Recorrido/autor: Recorrido (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Proferida Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários para 17% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Direito De Imagem, Prescrição, Supressio, Quantum Indenizatório, Denunciação Da Lide, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas E Repercussões
Processo Civil Direito Civil Direito De Imagem Prescrição Supressio Quantum Indenizatório Denunciação Da Lide Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

Recorrente

ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD

Recorrente

Recorrido (autor)

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição versus violação contínua por comercialização de versões anteriores
  2. 2 existência de autorização/cessão do direito de imagem em cadeia de contratos
  3. 3 supressio/tacitização do direito pela inércia do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou-se ao reconhecer violação contínua do direito de imagem em razão da comercialização de edições anteriores, afastando a prescrição e a alegação de autorização tácita por inércia; o quantum de R$5.000,00 por edição não se mostra ínfimo ou exorbitante; ainda, a insuficiente indicação de dispositivos legais violados quanto ao termo inicial dos juros implicou aplicação por analogia da Súmula 284/STF; e foi determinada majoração dos honorários com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários para 17% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento