AREsp 1829570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão recursal porque a Corte estadual fundamentadamente concluiu pela continuação da violação em razão da persistente comercialização das edições, o que afasta a prescrição, e a revisão de fatos e provas (prescrição, supressio e quantum) é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte recorrente não indicou claramente dispositivos legais violados quanto a certas teses, caracterizando fundamentação deficiente e incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários para 14% com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V; Recorrente: ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD; Recorrido: Recorrido (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoração de honorários para 14% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Direito De Imagem, Prescrição, Supressio, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

Recorrente

ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD

Recorrente

Recorrido (autor)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição e termo inicial (actio nata vs continuidade da comercialização)
  2. 2 Aplicação da supressio em razão da inércia do titular do direito
  3. 3 Legitimidade/passiva (responsabilidade da EA vs entidades como FIFPRO)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão recursal porque a Corte estadual fundamentadamente concluiu pela continuação da violação em razão da persistente comercialização das edições, o que afasta a prescrição, e a revisão de fatos e provas (prescrição, supressio e quantum) é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte recorrente não indicou claramente dispositivos legais violados quanto a certas teses, caracterizando fundamentação deficiente e incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários para 14% com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoração de honorários para 14% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial