AREsp 1828220 - DECISAO

AREsp 1828220 - DECISAO

Parties
Agravante: Eletronic Arts Nederland B.V.; Agravante: Eletronic Arts Europe Limited
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Direito De Imagem, Dano Moral, Prescrição, Supressio, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Quantum Indenizatório, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ

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Parties

Eletronic Arts Nederland B.V.

Agravante

Eletronic Arts Europe Limited

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 omissão imputada ao acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 termo inicial da prescrição em caso de violação continuada do direito de imagem