AREsp 1828220 - DECISAO
- Parties
- Agravante: Eletronic Arts Nederland B.V.; Agravante: Eletronic Arts Europe Limited
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
- Legal Topics
- Direito De Imagem, Dano Moral, Prescrição, Supressio, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Quantum Indenizatório, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Eletronic Arts Nederland B.V.
Agravante
Eletronic Arts Europe Limited
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 omissão imputada ao acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
- 3 termo inicial da prescrição em caso de violação continuada do direito de imagem
Full Case Text
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