AREsp 1657496 - DECISAO

AREsp 1657496 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão regional quanto às matérias suscitadas (art. 1.022, II, CPC/2015); que os contratos juntados não demonstram cessão individualizada da imagem do autor, restando caracterizado o uso não autorizado e o dever de indenizar com base no art. 5º, X, CF, arts. 12 e 20 do CC e art. 87-A da Lei 9.615/1998 e Súmula 403/STJ; a alteração da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Konami Co.; Ré: KDE-US; Ré: Konami do Brasil Ltda.; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial/decisão Final Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015
Legal Topics
Direito De Imagem, Indenização Por Dano Moral, Prequestionamento, Contratos, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Imagem Indenização Por Dano Moral Prequestionamento Contratos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Konami Co.

Recorrente

KDE-US

Ré

Konami do Brasil Ltda.

Ré

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial/decisão Final Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preterição de prequestionamento (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 adequação do polo passivo e pedido de inclusão/exclusão de parte (art. 492 CPC/2015)
  3. 3 valoração e reexame de provas (Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão regional quanto às matérias suscitadas (art. 1.022, II, CPC/2015); que os contratos juntados não demonstram cessão individualizada da imagem do autor, restando caracterizado o uso não autorizado e o dever de indenizar com base no art. 5º, X, CF, arts. 12 e 20 do CC e art. 87-A da Lei 9.615/1998 e Súmula 403/STJ; a alteração da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Orders

  • Conheço do agravo nos próprios autos
  • Nego provimento ao recurso especial