REsp 1962461 - DECISAO

REsp 1962461 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas; afastou a prescrição em razão da continuidade da utilização e da permanência da comercialização de edições anteriores (violação continuada), concluiu pela existência do ato ilícito e do dever de indenizar diante da falta de prova de autorização individual do autor, e manteve o quantum fixado pelas instâncias ordinárias (R$5.000,00 por edição) por estar em conformidade com precedentes e não se revelar irrisório, sendo vedado o reexame probatório no recurso especial; por esses motivos conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Autor: RAFAEL VÁGNER DIAS SILVA (RAFAEL); Ré: ELETRONIC ARTS NEDERLAND BV; Ré: ELETRONIC ARTS LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória (uso Indevido De Imagem) / Recurso Especial Julgamento (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Direito De Imagem, Danos Morais, Prescrição, Supressio, Sucumbência, Quantum Indenizatório, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

RAFAEL VÁGNER DIAS SILVA (RAFAEL)

Autor

ELETRONIC ARTS NEDERLAND BV

Ré

ELETRONIC ARTS LIMITED

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória (uso Indevido De Imagem) / Recurso Especial Julgamento (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória em face de utilização continuada de imagem
  2. 2 aplicabilidade da supressio pela atuação tardia do autor
  3. 3 validade de cessão coletiva de direitos de imagem (FIFPRO) em face da necessidade de autorização individual

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas; afastou a prescrição em razão da continuidade da utilização e da permanência da comercialização de edições anteriores (violação continuada), concluiu pela existência do ato ilícito e do dever de indenizar diante da falta de prova de autorização individual do autor, e manteve o quantum fixado pelas instâncias ordinárias (R$5.000,00 por edição) por estar em conformidade com precedentes e não se revelar irrisório, sendo vedado o reexame probatório no recurso especial; por esses motivos conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Mantida a condenação das rés ao pagamento de R$5.000,00 por cada edição de jogo em que se verificou o uso indevido da imagem do autor
  • Não majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados (art. 85, §11, NCPC)