REsp 1963576 - DECISAO

REsp 1963576 - DECISAO

Considerando a relevância da matéria controvertida e os fundamentos trazidos no agravo, o relator deu provimento ao agravo com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ, para determinar a conversão do agravo em recurso especial, sem prejuízo de posterior análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

Parties
Autora: RAQUEL FLÁVIA PIRES BENTO; Ré: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Ré: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial (conversão Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.
Legal Topics
Direito De Imagem, Liberdade De Imprensa, Direito À Informação, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade De Provedores, Remoção De Conteúdo
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Parties

RAQUEL FLÁVIA PIRES BENTO

Autora

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Ré

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial (conversão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Veiculação de imagem sem autorização
  2. 2 Colisão entre liberdade de imprensa e direito à imagem
  3. 3 Presunção de dano material na publicação não autorizada de imagem com fins econômicos (Súmula 403/STJ)

Ratio Decidendi

Considerando a relevância da matéria controvertida e os fundamentos trazidos no agravo, o relator deu provimento ao agravo com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ, para determinar a conversão do agravo em recurso especial, sem prejuízo de posterior análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.

Orders

  • Determina a conversão do agravo em recurso especial (art. 34, XVI, do RISTJ).