AREsp 1938082 - DECISAO

AREsp 1938082 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, pois o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas (não houve omissão), a alegação de prescrição demandaria reexame de prova diante da constatação de que a edição 2013 continuou sendo explorada (Súmula 7/STJ), e os contratos com a FIFPro não substituem autorização específica do atleta nos termos do art. 87-A da Lei 9.615/1998; parte da fundamentação recursal é também deficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Konami do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Direito De Imagem, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Desportivo Processo Civil Direito De Imagem Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Konami do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão relativa à edição 2013 do jogo
  2. 2 validade das autorizações feitas pela FIFPro para exploração da imagem do jogador
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, pois o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas (não houve omissão), a alegação de prescrição demandaria reexame de prova diante da constatação de que a edição 2013 continuou sendo explorada (Súmula 7/STJ), e os contratos com a FIFPro não substituem autorização específica do atleta nos termos do art. 87-A da Lei 9.615/1998; parte da fundamentação recursal é também deficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.