AREsp 1722576 - DECISAO

AREsp 1722576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a fixação do termo inicial da prescrição depende de questões fático-probatórias (analisar se houve continuidade de comercialização pelas rés que pudesse prorrogar o marco inicial da prescrição), matéria que o STJ não pode reexaminar em grau de recurso.

Parties
Insurgente/agravante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V. E OUTRO; Apelado/agravado: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal De Origem Determinado
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem para exame da prescrição nos termos da fundamentação; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Direito De Imagem, Prescrição, Indenização Por Uso Indevido De Imagem, Teoria Da Actio Nata, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito De Imagem Prescrição Indenização Por Uso Indevido De Imagem Teoria Da Actio Nata Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V. E OUTRO

Insurgente/agravante

AUTOR

Apelado/agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal De Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações de indenização por uso de imagem
  2. 2 se a comercialização por terceiros renova o dano moral/termo inicial da prescrição
  3. 3 necessidade de exame de questões de fato pela origem para aplicação da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a fixação do termo inicial da prescrição depende de questões fático-probatórias (analisar se houve continuidade de comercialização pelas rés que pudesse prorrogar o marco inicial da prescrição), matéria que o STJ não pode reexaminar em grau de recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem para exame da prescrição nos termos da fundamentação; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da prescrição à luz da teoria da actio nata