AREsp 1820660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou-se na insuficiência da prova quanto à ilicitude ou ofensa à imagem, na necessidade de identificação inequívoca das páginas por URLs e na jurisprudência consolidada do STJ que impede obrigar provedores de busca a eliminar resultados genéricos; a pretensão da recorrente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via excepcional do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRIZA DA SILVA LEITE; Agravado: GOOGLE INTERNET BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Direito De Imagem, Direito Ao Esquecimento, Responsabilidade De Provedores De Busca, Eliminação De Resultados De Busca, Prova E Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Digital Processo Civil Direito Constitucional Direito De Imagem Direito Ao Esquecimento Responsabilidade De Provedores De Busca Eliminação De Resultados De Busca +1 more

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Parties

ANDRIZA DA SILVA LEITE

Agravante

GOOGLE INTERNET BRASIL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de obrigar provedores de busca a excluir resultados de pesquisa
  2. 2 aplicabilidade do direito ao esquecimento
  3. 3 necessidade de indicação de URLs específicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou-se na insuficiência da prova quanto à ilicitude ou ofensa à imagem, na necessidade de identificação inequívoca das páginas por URLs e na jurisprudência consolidada do STJ que impede obrigar provedores de busca a eliminar resultados genéricos; a pretensão da recorrente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via excepcional do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.