AREsp 1971911 - DECISAO

AREsp 1971911 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as matérias apontadas como omissas foram apreciadas na decisão embargada; eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7; a alegação sobre fragilização da segurança foi insuficientemente desenvolvida e sem indicação de ofensa a norma federal; e não houve erro material quanto ao percentual de honorários, pois os 15% referem-se ao total formado por 10% da sentença acrescido de 5% do acórdão.

Parties
Embargante: MARIA DE FATIMA CAMARGO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Direito De Imagem, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Omissão E Erro Material Em Embargos De Declaração, Segurança Condominial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Imagem Dano Moral Honorários Advocatícios Súmula 7 Omissão E Erro Material Em Embargos De Declaração Segurança Condominial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FATIMA CAMARGO DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada violação do direito de imagem
  2. 2 alegação de fragilização da segurança do condomínio
  3. 3 incidência da Súmula 7 e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as matérias apontadas como omissas foram apreciadas na decisão embargada; eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7; a alegação sobre fragilização da segurança foi insuficientemente desenvolvida e sem indicação de ofensa a norma federal; e não houve erro material quanto ao percentual de honorários, pois os 15% referem-se ao total formado por 10% da sentença acrescido de 5% do acórdão.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.