REsp 2121210 - DECISAO

REsp 2121210 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a definição do termo inicial da prescrição exige exame probatório sobre a data da ciência inequívoca da lesão (actio nata) e sobre a alegação de continuidade da comercialização; não sendo possível ao STJ revolver matéria fático-probatória, incumbiu-se ao juízo de origem verificar o dies a quo e se restou comprovada a renovação do ilícito.

Parties
Recorrente: PANINI BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Direito De Imagem, Prescrição, Actio Nata, Responsabilidade Civil Extracontratual, Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Direito De Imagem Prescrição Actio Nata Responsabilidade Civil Extracontratual Danos Morais

Case Brief

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Parties

PANINI BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de indenização por uso indevido de imagem
  2. 2 se a comercialização contínua ou por terceiros renova a prescrição (ilícito continuado)
  3. 3 necessidade de prova da ciência inequívoca da lesão pelo autor (actio nata)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a definição do termo inicial da prescrição exige exame probatório sobre a data da ciência inequívoca da lesão (actio nata) e sobre a alegação de continuidade da comercialização; não sendo possível ao STJ revolver matéria fático-probatória, incumbiu-se ao juízo de origem verificar o dies a quo e se restou comprovada a renovação do ilícito.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, analisando as provas produzidas nos autos, defina fundamentadamente se ficou comprovado o fato extintivo do direito da parte autora e a data em que o recorrido teve ciência inequívoca da lesão, reanalisando o prazo prescricional com base na teoria da...
  • Ficam prejudicados os demais pedidos apresentados no recurso especial.