AREsp 2239484 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (reconhecimento de violação continuada do direito de imagem e ausência de autorização expressa), aplica-se, por analogia, a Súmula n.º 283 do STF, e a alteração do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Parties: Agravante: PANINI BRASIL LTDA.; Apelado: Baiano
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Direito De Imagem, Dano Moral, Prescrição, Quantum Indenizatório, Súmula N.º 283 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 403 Do STJ, Súmula N.º 83 Do STJ

Processual Civil Direito Civil Direito De Imagem Dano Moral Prescrição Quantum Indenizatório Súmula N.º 283 Do STF Súmula N.º 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

PANINI BRASIL LTDA.

Agravante

Baiano

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

1 impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido
2 prescrição em razão de violação continuada do direito de imagem
3 necessidade de autorização expressa para uso de imagem com fins comerciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno