REsp 2036428 - ACORDAO

REsp 2036428 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; embora houvesse erro material na indicação do nome da parte, esse vício foi considerado suprível pelo princípio da instrumentalidade das formas.

Parties
Agravante: JACKSON COELHO SILVA; Nome Indicado Equivocadamente: EBERT WILLIAN AMANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Direito De Imagem, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Indenização, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Teoria Da Actio Nata, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas
Civil Processual Civil Direito De Imagem Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Indenização Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula N.º 182 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JACKSON COELHO SILVA

Agravante

EBERT WILLIAN AMANCIO

Nome Indicado Equivocadamente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional trienal em caso de indevida utilização do direito de imagem
  2. 2 incidência da Súmula n.º 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de correção de erro material na indicação da parte

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; embora houvesse erro material na indicação do nome da parte, esse vício foi considerado suprível pelo princípio da instrumentalidade das formas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Devolver os autos à instância ordinária para que, à luz da teoria da actio nata, seja examinada e, se for o caso, fixado o termo inicial da prescrição