AREsp 2518247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre as questões principais (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e a alteração do entendimento demandaria reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se justificou o sobrestamento pois as matérias do Tema 837/STF não estavam sendo diretamente discutidas nos autos.

Parties
Agravante: GETTY IMAGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Direito De Imagem, Danos Morais, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Sobrestamento E Tema 837/stf
Processual Civil Direito Civil Direito De Imagem Danos Morais Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Sobrestamento E Tema 837/stf

Case Brief

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Parties

GETTY IMAGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido de sobrestamento do processo em razão do Tema 837 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre as questões principais (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e a alteração do entendimento demandaria reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se justificou o sobrestamento pois as matérias do Tema 837/STF não estavam sendo diretamente discutidas nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º