AREsp 2671162 - DECISAO

AREsp 2671162 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento das normas alegadamente violadas nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Da Corte De Origem Mantida)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Direito De Imagem, Dano Moral, Indenização, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Da Corte De Origem Mantida)

Legal Issues

  1. 1 uso indevido de imagem e obrigação de indenizar
  2. 2 quantificação do dano moral
  3. 3 vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento das normas alegadamente violadas nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a gratuidade quando aplicáveis
  • Publique-se.