AREsp 2725627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), a questão da ilegitimidade de parte estava preclusa por decisão transitada em julgado, as provas nos autos demonstraram o uso da imagem após o término contratual e, aplicando-se a Súmula 403/STJ, a indenização independe de prova do prejuízo; eventual reforma demandaria reexame de prova vedado nas instâncias superiores (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: LE POSTICHE COMERCIAL IMPORTADORA DE ACESSÓRIOS PARA VIAGEM LTDA.; Empresa Contratada E Beneficiária Dos Valores Pagos Pelo Uso Da Imagem: EL PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA CNPJ: 13.509.459/0001-67
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito De Imagem, Dano Moral, Lucros Cessantes, Ilegitimidade De Parte, Prova Do Prejuízo, Preclusão, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Imagem Dano Moral Lucros Cessantes Ilegitimidade De Parte Prova Do Prejuízo Preclusão +1 more

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Parties

LE POSTICHE COMERCIAL IMPORTADORA DE ACESSÓRIOS PARA VIAGEM LTDA.

Agravante

EL PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA CNPJ: 13.509.459/0001-67

Empresa Contratada E Beneficiária Dos Valores Pagos Pelo Uso Da Imagem

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de parte em razão de participação societária
  2. 2 necessidade ou não de prova do prejuízo para indenização por uso não autorizado de imagem com fins comerciais
  3. 3 possibilidade de condenação por lucros cessantes pelo uso comercial de imagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), a questão da ilegitimidade de parte estava preclusa por decisão transitada em julgado, as provas nos autos demonstraram o uso da imagem após o término contratual e, aplicando-se a Súmula 403/STJ, a indenização independe de prova do prejuízo; eventual reforma demandaria reexame de prova vedado nas instâncias superiores (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.