REsp 1465938 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.815/DF, interpretou os arts. 20 e 21 do Código Civil conforme a Constituição, declarando inexigível autorização prévia do biografado e desnecessária autorização de coadjuvantes em obras biográficas; a minissérie, ainda que contenha elementos ficcionais, manteve caráter biográfico, não tendo as instâncias de origem demonstrado abuso da liberdade de expressão ou ofensa à honra que justificasse a condenação, razão pela qual manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial da agravada e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Ilzamar Gadelha Bezerra Mendes; Agravante: Elenira Gadelha Bezerra Mendes; Agravante: Sandino Gadelha Bezerra Mendes; Agravante: Angela Maria Feitosa Mendes; Agravada: Globo Comunicações e Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Direito De Imagem, Ação Indenizatória, Obra Audiovisual Biográfica, Minissérie, Autorização Prévia, Art. 20 Do Código Civil, Liberdade De Expressão, ADI 4.815/df
Direito Civil Direito De Imagem Ação Indenizatória Obra Audiovisual Biográfica Minissérie Autorização Prévia Art. 20 Do Código Civil Liberdade De Expressão +1 more

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Parties

Ilzamar Gadelha Bezerra Mendes

Agravante

Elenira Gadelha Bezerra Mendes

Agravante

Sandino Gadelha Bezerra Mendes

Agravante

Angela Maria Feitosa Mendes

Agravante

Globo Comunicações e Participações S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização prévia para utilização de imagem em obras biográficas
  2. 2 alcance da interpretação conforme à Constituição dos arts. 20 e 21 do Código Civil (ADI 4.815/DF)
  3. 3 aplicabilidade da tese da ADI 4.815 a obras ficcionais ou romanceadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.815/DF, interpretou os arts. 20 e 21 do Código Civil conforme a Constituição, declarando inexigível autorização prévia do biografado e desnecessária autorização de coadjuvantes em obras biográficas; a minissérie, ainda que contenha elementos ficcionais, manteve caráter biográfico, não tendo as instâncias de origem demonstrado abuso da liberdade de expressão ou ofensa à honra que justificasse a condenação, razão pela qual manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial da agravada e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial interposto por GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A, julgando improcedentes os pedidos indenizatórios dos agravantes.