AREsp 1787404 - DECISAO

AREsp 1787404 - DECISAO

O recurso foi afetado ao Tema n. 1289 sob o rito dos recursos repetitivos, impondo a suspensão do processo no tribunal de origem e a devolução dos autos para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; em consequência, foram tornadas sem efeito decisões indicadas e o agravo interno restou prejudicado, cabendo, após publicação do paradigma, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem; Suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1289); suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem; decisões tornadas sem efeito; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Direito De Imagem, Competência, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Supressio, Dados Informativos Pessoais, Jogadores De Futebol, Jogos Eletrônicos
Direito Civil Processual Civil Direito De Imagem Competência Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Supressio Dados Informativos Pessoais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem; Suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de indenização por uso indevido de imagem de ex-jogadores de futebol
  2. 2 prescrição e seu termo inicial
  3. 3 ocorrência ou não de supressio

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao Tema n. 1289 sob o rito dos recursos repetitivos, impondo a suspensão do processo no tribunal de origem e a devolução dos autos para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; em consequência, foram tornadas sem efeito decisões indicadas e o agravo interno restou prejudicado, cabendo, após publicação do paradigma, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1289); suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem; decisões tornadas sem efeito; agravo interno prejudicado

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 3.669-3.673 e 3.674-3.685
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1289 pelo Superior Tribunal de Justiça