AREsp 2570050 - DECISAO

AREsp 2570050 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1289), determinando-se a suspensão do processamento perante o Tribunal de origem e a devolução dos autos para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação deverá o Tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Demandantes: ex-jogadores de futebol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Do Tema N. 1289
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1289; após publicação, observância ao art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação.
Legal Topics
Direito De Imagem, Prescrição, Competência, Supressio, Termo Inicial Da Prescrição, Dados Informativos Pessoais, Jogadores De Futebol, Jogos Eletrônicos
Direito Civil Processo Civil Direito De Imagem Prescrição Competência Supressio Termo Inicial Da Prescrição Dados Informativos Pessoais +2 more

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Parties

ex-jogadores de futebol

Demandantes

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Do Tema N. 1289

Legal Issues

  1. 1 Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1289), determinando-se a suspensão do processamento perante o Tribunal de origem e a devolução dos autos para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação deverá o Tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1289; após publicação, observância ao art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Determino que os autos fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1289 pelo Superior Tribunal de Justiça.