AREsp 1829570 - DECISAO

AREsp 1829570 - DECISAO

Foi determinada a afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1289), com suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; torna-se sem efeito a decisão de fls. 2.990-3.002 e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1289, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma (negação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou juízo de retratação se divergir).

Parties
Autor(es): ex-jogadores de futebol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Recursos Repetitivos (tema N. 1289) / Afetação E Sobrestamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1289
Outcome
Decisão que torna sem efeito decisão anterior; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1289; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Direito De Imagem, Prescrição, Competência, Supressio, Dados Informativos Pessoais, Danos Morais, Jogadores De Futebol, Jogos Eletrônicos
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Parties

ex-jogadores de futebol

Autor(es)

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Recursos Repetitivos (tema N. 1289) / Afetação E Sobrestamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1289

Legal Issues

  1. 1 competência
  2. 2 prescrição
  3. 3 termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Foi determinada a afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1289), com suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; torna-se sem efeito a decisão de fls. 2.990-3.002 e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1289, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma (negação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisão anterior; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1289; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 2.990-3.002
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1289 pelo Superior Tribunal de Justiça