REsp 2112563 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Em Primeiro E Segundo Graus

Legal Issues

1. 1 competência para causas sobre uso de imagem em jogos eletrônicos
2. 2 termo inicial e reinício do prazo prescricional em casos de veiculação/reeedição
3. 3 ocorrência ou não de supressio pela demora em ajuizar a ação

Ratio Decidendi

Verificadas a competência da matéria perante o STJ, o atendimento dos pressupostos recursais, a multiplicidade de processos com idêntica questão de direito e a abrangente argumentação, o recurso especial foi qualificado como representativo de controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; por essa razão delimitaram-se as questões (competência, prescrição, supressio e configuração do dano por mera menção) e determinou-se a suspensão, em todo o país, dos processos que tratem da mesma matéria até o julgamento do recurso repetitivo pela Segunda Seção.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão, em primeiro e segundo graus, da tramitação dos processos que versem sobre a mesma matéria; adoção das providências previstas no voto do Relator.

Orders

• a) Delimitar a controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios...
• b) Enviar cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Segunda Seção para que suspendam os processos que estejam em tramitação nesta Corte que versem sobre a mesma matéria, respeitada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ;