REsp 1940966 - DECISAO

REsp 1940966 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema n. 1289, com orientação para que, após a publicação, se negue seguimento ou se proceda ao juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: ex-jogadores de futebol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Sobre Ações De Indenização Por Danos Morais Fundadas Na Utilização Indevida De Imagens / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1289); Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1289 pelo STJ
Legal Topics
Direito De Imagem, Competência, Prescrição, Termo Inicial, Supressio, Dados Informativos Pessoais, Jogos Eletrônicos
Direito Civil Processual Civil Direito De Imagem Competência Prescrição Termo Inicial Supressio Dados Informativos Pessoais +1 more

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Parties

ex-jogadores de futebol

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial Sobre Ações De Indenização Por Danos Morais Fundadas Na Utilização Indevida De Imagens / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1289); Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema n. 1289, com orientação para que, após a publicação, se negue seguimento ou se proceda ao juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1289 pelo STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Sobrestamento dos autos aguardando julgamento do Tema n. 1289 pelo Superior Tribunal de Justiça