REsp 2047518 - DECISAO

REsp 2047518 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência deste STJ ao considerar o dano continuado sem definir o termo inicial da prescrição; por se tratar de questão que depende da análise probatória para identificar a data de ciência inequívoca do dano (teoria da actio nata), e vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com base no acervo probatório, reanalise a prescrição e fixe o termo inicial.

Parties
Recorrente: PANINI BRASIL LTDA; Recorrido: EX-JOGADOR DE FUTEBOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da prescrição com base na teoria da actio nata.
Legal Topics
Direito De Imagem, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Danos Morais, Uso Não Autorizado De Imagem
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Imagem Prescrição Teoria Da Actio Nata Danos Morais Uso Não Autorizado De Imagem

Case Brief

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Parties

PANINI BRASIL LTDA

Recorrente

EX-JOGADOR DE FUTEBOL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  2. 2 continuidade do dano / ilícito continuado
  3. 3 uso não autorizado de imagem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência deste STJ ao considerar o dano continuado sem definir o termo inicial da prescrição; por se tratar de questão que depende da análise probatória para identificar a data de ciência inequívoca do dano (teoria da actio nata), e vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com base no acervo probatório, reanalise a prescrição e fixe o termo inicial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da prescrição com base na teoria da actio nata.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da prescrição e definição do termo inicial com base na teoria da actio nata.
  • Intimem-se.