AREsp 2295803 - ACORDAO
Por ser o álbum de figurinhas objeto de publicação única em 2013 (conforme reconhecido pelo autor) e tendo a ação sido proposta apenas em 21/8/2020, aplica-se a teoria objetiva da actio nata, cujo marco inicial é a data da violação do direito, impondo o reconhecimento da prescrição trienal e o consequente desprovimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: FABIO PEREIRA DA CRUZ; Agravada: PANINI BRASIL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Direito De Imagem, Prescrição, Actio Nata, Álbum De Figurinhas, Uso De Imagem
Case Brief
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Parties
FABIO PEREIRA DA CRUZ
Agravante
PANINI BRASIL LTDA
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Termo inicial da prescrição (actio nata)
- 2 Aplicação da teoria objetiva da actio nata
- 3 Prescrição trienal
Ratio Decidendi
Por ser o álbum de figurinhas objeto de publicação única em 2013 (conforme reconhecido pelo autor) e tendo a ação sido proposta apenas em 21/8/2020, aplica-se a teoria objetiva da actio nata, cujo marco inicial é a data da violação do direito, impondo o reconhecimento da prescrição trienal e o consequente desprovimento do agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição trienal.
Full Case Text
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