AREsp 1710484 - DECISAO

AREsp 1710484 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão estadual enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, concluiu que a utilização da imagem ocorreu sem autorização no contexto em que foi explorada comercialmente e manteve a condenação por danos morais e a determinação de liquidação para apuração dos danos materiais; reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em 3% sobre o valor da condenação.

Parties
Autor: LEANDRO HASSUM MOREIRA; Ré: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Direito De Imagem, Danos Morais, Danos Materiais, Liquidação De Sentença, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj
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Parties

LEANDRO HASSUM MOREIRA

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 uso não autorizado de imagem para fins comerciais
  2. 2 caracterização de dano moral in re ipsa
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão estadual enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, concluiu que a utilização da imagem ocorreu sem autorização no contexto em que foi explorada comercialmente e manteve a condenação por danos morais e a determinação de liquidação para apuração dos danos materiais; reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em 3% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação